PREFEITURA MUNICIPAL
DE JARDIM DE PIRANHAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 490, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel localizado nas proximidades da RN-288, neste Município
de Jardim de Piranhas/RN para fins de interesse social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN,
no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições do artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e no Artigo 2º, inciso V
da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para
fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Jardim de Piranhas,
por ser necessário para o projeto de Construção de Unidades Habitacionais, o
imóvel correspondente a uma quadra de terreno, possuindo área total de 4,57Ha
(quatro, cinquenta e sete hectares) nesta Cidade, assim descrito: “Partindo-se
do ponto 0(ZERO) de coordenadas UTM 9.294.215,00 N; 683.860,00E, Meridiano
Central 39º, Datum SAD 69, com Azimute de 107º09’09’’,
e, percorrendo-se uma distância de 84,77 m. chega-se ao ponto 01(UM);
Partindo-se deste com um Azimute de 106º11’21’’ e, percorrendo-se uma distância
de 32,28 m. chega-se ao ponto 02(DOIS); Partindo-se deste com um Azimute de
188º37’51’’ e, percorrendo-se uma distância de 113,28m. Chega-se ao ponto
03(TRÊS); Partindo-se deste com um Azimute de 197º21’14’’ e, percorrendo-se uma
distância de 33,53m. chega-se ao ponto 04(QUATRO); Partindo-se deste ponto com
Azimute de 210º49’19’’ e, percorrendo-se uma distância de 138,57m. chega-se ao
ponto 05(CINCO); Partindo-se deste com um Azimute de 284º 02’42’’ e,
percorrendo-se uma distância de 171,54m. chega-se ao ponto 06(SEIS);
Partindo-se deste com um Azimute de 83º41’02’’ e, percorrendo-se uma distância de
58,28m. chega-se ao ponto 07(SETE); partindo-se deste com um Azimute de
32º33’46’’ e, percorrendo-se uma distância de239,58m chega-se ao ponto 0 (ZERO)
que serve de ponto de partida desta demarcação, que tem um perímetro de 871,92
metros e, uma área de 4,57 Ha. Com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Limita-se, entre os pontos nºs. P-0, P-01 e P-02, com faixa de Domínio da RN-288, que
liga Jardim de Piranhas a Caicó, com as respectivas distâncias: 84,77 e 32,28
metros.
SUL: Limita-se, entre os pontos nºs.
P-05 e P-06, com terras da Diocese de Caicó-RN, com a distância de 171,54
metros.
LESTE: Limita-se entre os pontos nºs. P-02, P-03, P-04 e P-05, com terras da Diocese de
Caicó-RN, com as respectivas distâncias: 113,28; 33,53 e 138,57 metros.
OESTE: Limita-se entre os Pontos nºs. P-06, P-07, P-0, com terras da Diocese de Caicó-RN,
com as respectivas distâncias: 58,28 e 239,68 metros.
Tudo como consta no memorial descritivo do
Imóvel, anexo a este Decreto Municipal.
Art. 2º Se necessário, fica autorizada a
alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de
imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.
Art. 3º Fica o Município de Jardim de Piranhas
autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, 26
de março de 2013.
Registre-se e publique-se.
Elídio Araújo de Queiroz
Prefeito Municipal
José Jerry de Assis
Secretário Municipal de Finanças
PROCESSO LICITATÓRIO CMI/ RN n° 121/2013
PREGÃO PRESENCIAL 011/2013
AVISO DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE EDITAL
A Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, através do seu
Pregoeiro Oficial, devidamente instituído pelo Sr Prefeito Municipal através da
Portaria Municipal, torna público que realizará certame licitatório na modalidade
Pregão Presencial nº 009/2013, tipo Menor
preço por LOTE: OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO DE PACIENTES E
ACOMPANHANTES NA CIDADE DE NATAL/ RN. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE
PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 17 de Abril de 2013, às 10:00 horas (horário local).
LOCAL: Na Sala de Licitações do Palácio Amaro Cavalcante, Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro, Jardim de Piranhas/RN, CEP:
59324000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às 12:00
horas, no endereço acima mencionado. Jardim de Piranhas, 03 de abril de 2013. Wilson
Rodrigo Bezerra Ribeiro. Pregoeiro/ Presidente da CPL.
PROCESSO LICITATÓRIO CMI/ RN n° 0123/2013
PREGÃO PRESENCIAL 012/2013
AVISO DE
LICITAÇÃO/ EXTRATO DE EDITAL
A
Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, através do seu Pregoeiro
Oficial, devidamente instituído pelo Sr Prefeito Municipal através da Portaria
Municipal, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão
Presencial nº 012/2013, tipo Menor preço
por item: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE RECAUCHUTAGEM DE
PNEUS. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 17 de Abril
de 2013, às 14:00 horas (horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações do
Palácio Amaro Cavalcante, Av. Gov. Dix-Sept Rosado,
144, Centro, Jardim de Piranhas/RN, CEP: 59324000. INFORMAÇÕES: Comissão
Permanente de Licitação, de 08:00 às 12:00 horas, no endereço acima mencionado.
Jardim de Piranhas, 03 de Abril de 2013. Wilson Rodrigo Bezerra Ribeiro. Pregoeiro/
Presidente da CPL.
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